ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATURA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.06.1990.

Aos treze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária e da Ata da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 04 Pedidos de Providências; 03 Pedidos de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de providências; pelo Ver. Jaques Machado, 05 Pedidos de providências; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios n^os 342, 343, 344, 345, 346 e 347/90, do Sr. Prefeito Municipal. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, o Sr. Presidente reabriu os trabalhos, constatada a existência de “quorum” e, informando que o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear os cem anos de fundação da Empresa João Escosteguy S/A – Tecidos e Confecções, a Requerimento, aprovado pela Casa, do Ver. Valdir Fraga, convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Dr. João Pedro da Cunha Escosteguy, Diretor-Presidente de João Escosteguy S/A, Tecidos e Confecções; Srª Maria Elsa Pernas Escosteguy, Esposa do Diretor-Presidente da Empresa Homenageada; Sr. Mário Seixas Aurvalle, Cônsul dos Estados Unidos Mexicanos – México, no Rio Grande do Sul; Sr. Clóvis Schroeder, representando o Rotary Clube de Porto Alegre; Sr. Vilson Nailor Noer, representando a Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Valdir Fraga, como proponente da homenagem e em nome das Bancadas do PDT, PT, PMDB, PTB, PCB, PSB e PL, discorreu sobre os motivos que o levaram a propor a presente solenidade, comentando a fundação e o desenvolvimento da Empresa João Escosteguy S/A, bem como o papel por ela exercido dentro da história econômica gaúcha. E o Ver. João Dib, em nome das Bancadas do PDS e do PFL, falou sobre a fundação da Empresa João Escosteguy S/A, como pequena casa de comércio no interior de Livramento, analisando o crescimento por ela alcançado até tornar-se uma das mais sólidas empresas gaúchas e nacionais. Após, o Sr. Presidente registrou as presenças, no Plenário, de Carlos Dornelles, Diretor-Financeiro da Empresa João Escosteguy S/A, Tecidos e Confecções, Juremy Auvarlle, Esposa do Cônsul dos Estados Unidos Mexicanos, México, no Estado; Elsa Escosteguy Petter, Maria Cristina Escosteguy Arregui, filhas do Diretor-Presidente da Empresa homenageada; João Pedro Alexandre Escosteguy Flores da Cunha, Sobrinho do Diretor-Presidente da Empresa homenageada; Alberto Sehbe Simon, representando a Confederação Nacional do Clube de Diretores Logistas; Blanda Carpena de Menezes; Regina Escosteguy Flores da Cunha; Bruno Linck e Luis Alberto Auvarlle. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. João Pedro da Cunha Escosteguy que, em nome da Empresa João Escosteguy S/A, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, face a Licença para Tratamento de saúde do Ver. Giovani Gregol, aprovada pela Casa, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antônio Losada, e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às quinze horas e dezessete minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e trinta e dois minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/90. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/90, por treze Votos SIM contra três Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/90 que, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/90; os Projetos de Lei do Legislativo n^os 177; 184/89; 04/90; os Projetos de Resolução n^os 12 e 13/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 20/90, este com Emenda, e o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/90. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/89 que, a Requerimento, aprovado, da Verª. Letícia Arruda, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23/90; do Ver. Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89; do Ver. Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/90; do Ver. ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/90; do Ver. Jaques Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/89; do Ver. João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 184/89; do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 17/89 e 04/90; com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/90 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/90; da Verª Letícia Arruda, com relação ao Projeto de Resolução nº 12/90; do Ver. Wilson Santos, com relação ao Projeto de Resolução nº 13/90. Após, foram apregoadas duas Emendas do Ver. João Dib ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/90 e o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, às dezesseis horas e cinco minutos. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O Grande Expediente está reservado para homenagem pelo transcurso dos 100 anos de fundação da Empresa João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções. O Requerimento é deste Vereador.

Vamos suspender a Sessão por dois minutos para compormos a Mesa e darmos início ao Grande Expediente.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h27min): Convidamos os Srs. Vereadores, os Líderes, para conduzirem ao Plenário as autoridades que se encontram no gabinete da Presidência. Irão fazer parte da Mesa, para honra nossa, o Sr. Mário Seixas Auvarlle, Cônsul dos Estados Unidos Mexicanos - México, no Rio Grande do Sul.

Estamos recebendo, com muito prazer, o Dr. João Pedro da Cunha Escosteguy, Diretor-Presidente de João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções, que vai fazer parte da Mesa, e sua esposa, Srª Maria Elsa Pernas Escosteguy; Sr. Mário Seixas Auvarlle, que já se encontra à Mesa, e o Sr. Clóvis Schroeder, representando o Rotary Clube de Porto Alegre. Senhores Vereadores, senhoras e senhores, este momento que é dedicado a homenagear os 100 anos de fundação de João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções, a Requerimento deste Vereador e aprovado pela unanimidade da Casa, pelos 33 Vereadores. De imediato, solicito ao Ver. Lauro Hagemann para ocupar a direção dos trabalhos, para que possamos fazer o pronunciamento em nome do PDT, PT, PMDB, PTB, PCB, PSB e PL.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa tem o prazer de conceder a palavra ao primeiro orador desta Sessão Solene, Ver. Valdir Fraga, proponente desta homenagem.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário desta Casa, exercendo neste momento a Presidência dos trabalhos; nosso querido homenageado Dr. João Pedro da Cunha Escosteguy, Diretor-Presidente de João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções; sua esposa Maria Elsa Escosteguy; Sr. Mário Seixas Auvarlle, Cônsul dos Estados Unidos do México, aqui no Rio Grande do Sul; Sr. Clóvis Schroeder, representando o Rotary Clube de Porto Alegre; irmão, filhos, parentes da nossa querida empresa que estamos homenageando, amigos convidados, autoridades.

Em setembro do ano passado, quando a Câmara Municipal de Porto Alegre completou 216 anos, portanto, dois séculos de atividades incessantes a serviço do bem comum e da democracia, sentimos, mais uma vez, o orgulho justo e incontido de estarmos participando ativamente da história gaúcha e brasileira.

Mesmo em se tratando de uma instituição parlamentar, dois séculos de existência significam um investimento precioso de perseverança, de constância e de trabalho. É fácil, portanto, para nós Vereadores de Porto Alegre, entender a importância de uma tradição que não pode ser menosprezada, sob pena de cometermos o pecado da indiferença e da ingratidão.

Se este sentimento é válido em relação à Câmara, revigora e fortalecida no empenho de tantos cérebros e tantos corações, ele é mais válido ainda quando assinalamos a passagem de um século de existência de uma empresa do porte e da tradição das Lojas Escosteguy. Este século de existência fecunda, de entrega permanente ao ideal de servir, na justa contrapartida de um investimento material e sentimental de valor inestimável, é um orgulho não só para seus proprietários atuais, descendentes dos fundadores, mas para toda comunidade gaúcha, que reconhece e exalta a história desta grande empresa. Integrante da comunidade gaúcha, tribuna dos seus melhores sentimentos e aspirações, a Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia ficar indiferente às comemorações dos 100 anos de fundação das Lojas Escosteguy. Seria de nossa parte, um esquecimento imperdoável.

A empresa João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções, é uma dessas instituições pujantes, que tem um lugar de honra na história do comércio gaúcho, como esta Casa ocupa seu lugar na história da política brasileira.

Fundada em Santana do Livramento, em 30 de maio de 1890, pelos irmãos João e Pedro Escosteguy, a empresa soube adaptar-se às mudanças e exigências da evolução dos tempos, para consolidar sua imagem e fortalecer seu crescimento. Vendendo nos primeiros anos de sua existência, uma grande quantidade de produtos típicos de um armazém de secos e molhados ou de uma grande loja de ferragens, a empresa fez, em 1945, a opção que lhe parecia mais certa em função da operação exclusiva com tecidos e vestuários. E não parou mais de crescer, até mudar-se de Santana do Livramento, berço da maior parte de sua trajetória secular, para Porto Alegre, onde tem sua sede central na avenida Otávio Rocha, ponto consagrado por milhares de clientes atraídos pelas condições especiais de suas ofertas. A mudança se deu mais em função da conquista de um mercado amplo e diversificado do que em conseqüência de qualquer contrariedade com o chão de Livramento, que amparou o nascimento da empresa.

Tanto é assim, que a empresa manteve a mesma razão social: João Escosteguy e Cia., em homenagem ao seu fundador. Trata-se de homenagem sincera e consciente a uma tradição de lisura e dignidade que a passagem dos anos só colaborou para fortalecer em todas as suas linhas.

A tradição simples do interior do Estado, alicerçada em muito trabalho, porque somente o trabalho enseja o êxito das grandes iniciativas e deixa, no coração dos seus promotores, uma alegria gratificante.

Que este momento signifique, em toda sua intensidade, a homenagem da Câmara Municipal de Porto Alegre aos 100 anos de existência das Lojas Escosteguy.

Homenagem com efeito retroativo, na medida em que alcança figuras exponenciais da família Escosteguy que, em passado diligente e empreendedor da fronteira gaúcha, plasmaram, com suas mãos honradas, o perfil de uma empresa comercial que orgulha este Estado.

E, homenagem presente, atualíssima aos seus diretores, João Pedro da Cunha Escosteguy, filho do fundador João Escosteguy e de suas filhas, Maria Cristina Escosteguy Arregui e Elsa Maria Escosteguy Peter, que vão continuar, por anos a fora, na busca de mais um século de trabalho, um exemplo saudável para todo comércio do Rio Grande do Sul.

São estas homenagens e os cumprimentos do Legislativo Municipal, de seus amigos e das pessoas que recorrem a esta grande empresa para se manter com suas confecções e com o trabalho prestado por esta grande família que é uma família exemplar. Esta Homenagem surgiu pelo carinho que nós temos por João Escosteguy, pela simpatia, pela simplicidade de João Escosteguy e sua família, seus fundadores. A pessoa que conhecemos mais de perto quando estávamos na Secretaria do Governo e o quanto ele, João Escosteguy, sentado em volta de uma mesa com os demais representantes comerciais, bancários...

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, falando em nome do seu Partido, o PDS, e, também, em nome do PFL.

O SR. JOÃO DIB: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Valdir Fraga; Ex^mo Sr. Dr. João da Cunha Escosteguy, nosso homenageado no dia de hoje, Diretor-Presidente de João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções; sua querida esposa, Dona Maria Elsa Escosteguy; meu querido amigo Mário Seixas Auvarlle, Cônsul do México e eminente advogado desta Cidade; Sr. Clóvis Schroeder; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras.

Corria o dia 30 de maio de 1890 e dois irmãos, Pedro e João, lá em Livramento, abriam uma pequena casa de comércio, tinha secos e molhados, tinha ferragens, como convinha há 100 anos atrás numa cidade da fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai. E, a partir daquela semente, o trabalho pertinaz, a seriedade, a crença no futuro do Estado, do País, a crença nos homens deste Estado e deste País, fez com que aquela semente germinasse, crescesse e se tornasse numa árvore frondosa, espalhando frutos que toda a coletividade do Estado colhe. É um exemplo daqueles que acreditam, daqueles que investem no futuro, e que têm que merecer o respeito de todos aqueles que representam a coletividade. Portanto, esta Casa, por proposição do Eminente Vereador-Presidente, faz hoje uma homenagem aos 100 anos da Empresa que hoje é presidida pelo João e pelo Pedro, o João Pedro Escosteguy. E que tem uma responsabilidade muito grande de levar à frente aquilo que seus ancestrais lhe deram como exemplo.

Mas nós ficamos tranqüilos porque conhecemos a personalidade do Presidente, e temos visto o acerto das suas medidas na direção da sua empresa, e que faz como um legítimo empresário.

E quando nós estamos homenageando os 100 anos da Escosteguy, a Câmara Municipal também está homenageando aquele empresário que sabe dignificar este título. Porque empresário é o homem que se preocupa com os seus empregados, com sua coletividade, com seus clientes, com seus fornecedores e procura dar o melhor de si para que tudo cresça. Não só ele, porque ele é um simples negociante, mas o empresário este tem preocupação com todos. O empresário deseja a sua cidade melhor, o seu Estado melhor, e o seu País cada vez mais rico com uma população cada vez menos carente. Nós vivemos momentos extremamente difíceis. Nós sabemos até a quem imputar a culpa, mas por certo muitos têm culpa, mas por certo, nunca serão os bons empresários os culpados das mazelas que nós estamos vivendo.

E hoje nós, reunidos com a aprovação unânime dos Vereadores desta Casa, que representam o povo de Porto Alegre, estamos homenageando um empresário que se destaca pela sua atuação na sua empresa, mas não só lá na empresa e, aqui, o nosso Presidente fez lembrar a atuação do Escosteguy na movimentação da área central da Cidade que precisava ser reformulada e que a Prefeitura, que tinha o projeto, precisava de apoio e o encontrou naquele empresário, que soube colocar em torno de si e da própria Prefeitura, outros empresários que deram a sua contribuição e transformaram uma área da Cidade, que dava tristeza de ser vista, em uma área florescente, muito bonita, que hoje é razão de orgulho para cada um de nós. Portanto, João Pedro Escosteguy, receba as nossa homenagens, assim como seus familiares, como por certo da Dona Maria Elza, que deve lhe dar bastante força todos os dias, para que continue trabalhando com o empenho que tem tido até agora, receba, portanto, com seus familiares que aqui o vieram aplaudir, o nosso carinho, o nosso respeito e a nossa homenagem. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. OMAR FERRI: Tendo sido pessoalmente convidado pelo Delegado Newton Müller Rodrigues para sua posse como Chefe de Polícia do Estado, quero pedir escusas aos homenageados e permissão para me afastar.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Convidamos o Sr. Vilson Nailor Noer, representando a Federasul, para fazer parte da Mesa.

Registramos a presença dos Srs. Carlos Dornelles, Diretor-Financeiro da Empresa João Escosteguy S/A; Juremy Auvarlle, esposa do Cônsul dos Estados Unidos Mexicanos - México, no Estado; Elsa Escosteguy Petter e Maria Cristina Escosteguy Arregui, filhas do homenageado; João Pedro Alexandre Escosteguy Flores da Cunha, sobrinho do homenageado; Alberto Sehbe Simon, representando a Confederação Nacional do Clube de Diretores Lojistas, acompanhado da esposa, Blanda Carpena de Menezes; Regina Escosteguy Flores da Cunha; Bruno Linck e Luis Alberto Aurvalle. Concedemos a palavra ao nosso homenageado, João Pedro da Cunha Escosteguy, Diretor-Presidente de João Escosteguy S/A - Tecidos e Confecções.

O SR. JOÃO PEDRO DA CUNHA ESCOSTEGUY: Sr. Dr. Valdir Fraga, ilustre Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; demais Vereadores, meus amigos que vieram compartilhar deste momento.

É com profunda emoção e extraordinária satisfação que recebi a comunicação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que iria prestar uma homenagem à nossa empresa, pela passagem de seu centenário.

Certamente naquele longínquo 30 de maio de 1890, na então pequena cidade de Santana do Livramento, os irmãos João (meu pai) e Pedro Escosteguy, que naquele dia organizaram a empresa comercial que denominaram João Escosteguy & Cia., jamais imaginaram que sua incipiente organização iria perdurar por tanto tempo, chegando a atingir tão relevante marco - cem anos de existência - que tão poucas completam em nosso País.

Muito menos ainda que teria este acontecimento registrado e louvado pelo Poder Legislativo da Capital do nosso Estado - visto que nem lhes passava pela cabeça a transferência da sede de suas atividades para esta Capital.

Por longos anos os dois irmãos trabalharam com afinco e dedicação, empenhando sempre seus melhores esforços no desenvolvimento da empresa. Como é natural, e próprio da vida, no correr desse tempo passaram por altos e baixos, por turbulências e vicissitudes, que felizmente puderam ser vencidas.

Muito sofreu a firma com as agitações políticas e lutas armadas que assolaram nosso Estado na década de 1920. Tanto que ao seu final, em 1929, Pedro Escosteguy, meu tio, não quis mais continuar trabalhando, retirando-se da empresa. Enquanto meu pai, já naquela época sonhando com a perenidade da mesma, resolveu continuar, admitindo como sócio outro irmão, que ficou alguns anos.

Cabe mencionar aqui que, embora separando-se comercialmente, os irmãos João e Pedro sempre mantiveram a maior amizade e entendimento pessoal, que perdurou até o fim de suas vidas.

Outra quadra de enormes dificuldades iria enfrentar a empresa: a grande crise dos anos 1930, derivada da quebra da Bolsa de Nova York, que afetou tremendamente o Brasil, provocando incontáveis problemas, fatos como as revoluções de 1930 e 1932, gerando transtornos que pareciam não ter fim, que atingiam a todos indistintamente, como conseqüência embaraçando as atividades comerciais, chegando a tal ponto que durante aqueles anos, era considerada como vitória, como decisiva, a mera subsistência da empresa, o simples manter-se funcionando. Foi por essa época que comecei a trabalhar na mesma, em março de 1937.

Um outro fator que muito complicava as nossas transações, era sua localização em Santana do Livramento, na Fronteira. Só quem é da Fronteira pode aquilatar a influência que as oscilações cambiais e variações de preços em dois países infligem no desenvolvimento dos negócios.

E foi também mais ou menos por esta época, por ter passado várias vezes por situações precárias dali derivadas, que meu pai cristalizou a idéia, chegando a conclusão que deveria ter saído de Santana, em busca de paragens onde os negócios fossem mais estáveis.

Repetidamente ele me dizia: deveria ter ido para Porto Alegre quando era moço. Aquela frase, freqüentemente nos meus ouvidos, levou-me à decisão de transferir a firma para Porto Alegre.

Em 1945, por morte de meu pai, assumi a direção de empresa, e passei a ter como meta a mudança para Porto Alegre - “enquanto era moço” - para não perder o trem da história.

O que, com a graça de Deus, pude levar a efeito em 1956, considerando que desta forma, efetivei aquele desejo, aquela aspiração que meu pai tivera e não pode concretizar.

Não é minha intenção relatar hoje aqui, e nem seria oportuno, a história pormenorizada da nossa empresa. Só quis dar em grandes traços, à vôo de pássaro, uma idéia de como começou, desenvolveu-se e aqui aportou.

Acho porém essencial ressaltar que a conduta que sempre norteou a nossa empresa, a qual foi ditada e implacavelmente mantida a qualquer preço, pelos seus fundadores, e por nos ter sido incutida desde a infância, conservada por nós, seus seguidores, da mais absoluta honestidade e integridade na condução de nossas transações comerciais, em todos os terrenos e sentidos, em toda e qualquer ocasião, mesmo que tal atitude pudesse - como realmente muitas vezes aconteceu - trazer algum eventual prejuízo, que nunca nos intimidou, pois classificamos da mais primordial importância, o bom nome e o prestígio da nossa empresa, que queremos preservar acima de tudo.

Este exemplo de pertinaz trabalho e obstinada honestidade, foi o maior legado que nosso pai nos deixou.

Quero também aqui de publico agradecer a Deus pela felicidade que me deu, concedendo-me a graça de ter podido realizar aquele sonho de meu pai, ou seja dar continuidade à nossa empresa, chegando à tão auspiciosa marca do centenário. Quero também dizer que não considero este fato um fim de jornada, uma tarefa cumprida e acabada, considero um marco que ao mesmo tempo que registra o acontecimento, assinala o início de uma nova caminhada, o segundo século da existência de nossa organização, e para isto contamos com minhas filhas Maria Cristina e Elsa Maria, completamente integradas na mesma há já 15 anos, que com toda a disposição, energia e entusiasmo de sua juventude, plenamente conscientes de sua responsabilidade como terceira geração na conduta da empresa, estão dispostas à levá-la avante pelos anos afora, crescendo junto com o Brasil, o que esperamos aconteça com a ajuda de Deus.

Ao encerrar estas minhas palavras, registrando aqui os nossos mais sinceros agradecimentos à nossa Egrégia Câmara de Vereadores, por esta significativa homenagem, que muito nos honra e enche de júbilo, quero de maneira muito especial dirigir-me ao seu ilustre Presidente, meu particular e estimado amigo Valdir Fraga por sua iniciativa, dizendo-lhe que esta sua lembrança ficará indelevelmente gravada em meu coração. O meu mais afetuoso abraço, caro amigo Valdir.

E, finalmente, quero fazer uma declaração que julgo da maior transcendência nesta ocasião: que sou otimista com o futuro do Brasil. Estou certo que vamos achar o caminho da salvação da nossa Pátria. Em primeiro lugar, porque nenhum país se termina. O país pode passar por situações difíceis, por maior ou menor período de tempo, porém no fim ele acha a solução. O Brasil não vai parar. O Brasil está trepidante, cheio de vida, desejoso de progredir. Trabalhamos com força e dedicação para compartilhar o futuro brilhante que espera o Brasil, e que fervorosamente esperamos seja de todos os brasileiros, e não somente de uma pequena e privilegiada minoria como hoje. Trabalhamos com fé, com inquebrantável entusiasmo, com esse entusiasmo que sempre esteve presente nos grandes momentos do mundo.

Que Deus nos ajude e salve o Brasil! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Chegando ao final desta homenagem, gostaríamos de repetir os nossos cumprimentos a João Escosteguy e esposa, filhos, irmãos e em especial seus funcionários e amigos.

Encerramos o presente espaço, enviando um abraço e desejando que esses 100 anos se repitam por muitos e muitos anos e que essa grande família siga, não precisa ser melhor do que é, esse ritmo fica muito bom, não ultrapassa nada, por isto o nosso abraço e encerramos agradecendo a presença de todos.

Dentro de cinco minutos recomeçaremos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 15h13min): Solicito ao Ver. Adroaldo Corrêa que faça a verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum” Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Antes de entrar na Ordem do Dia, em face da Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Giovani Gregol, já aprovada pelo Plenário, declaro empossado o Suplente Ver. Antonio Losada que fará parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, nos dias 13, 14 e 15 do corrente.

A Mesa suspende temporariamente os trabalhos e solicita a presença do Ver. Elói Guimarães na direção da Mesa, para o exame de Pareceres Conjuntos de quatro Processos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 15h32min): Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1212/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 009/90, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado, no período de 14 a 17 de junho de 1990.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 009/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PDL nº 009/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0534/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 010/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dá nova redação ao art. 2º, da Lei Complementar nº 144, de 14 de novembro de 1986. (Alvará de licença para prestador de serviços funerários.) Com Emenda.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 010/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, esta Presidência solicita votação nominal para o referido Projeto.

Com a palavra o Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 Srs. Vereadores se ABSTIVERAM de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 010/90. Fica prejudicada, portanto, a Emenda aposta ao mesmo.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Flávio Koutzii e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores João Motta, José Alvarenga, Vieira da Cunha, Heriberto Back e Antonio Losada.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para solicitar uma renovação de votação terá que ser na Sessão seguinte?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, Vereador. V. Exª vai encaminhar o pedido de renovação de votação?

O SR. LUIZ BRAZ: Vou, Sr. Presidente.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só para orientação futura, Sr. Presidente. Antes de definido o resultado, o Ver. não pode ter oportunidade de votar?

O SR. PRESIDENTE: Nós já estávamos dando o resultado, não tinha como votar.

PROC. Nº 3177/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 017/89, que inclui inciso III no artigo 253 da lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 017/89. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella, por inversão de tempo com o Ver. Dilamar Machado.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente o Ver. Dilamar Machado, eu pedi para falar antes, Ver. Dilamar Machado, porque eu entrei na elaboração da Lei Orgânica que foi aprovada, dizendo que qualquer contrato, carta-contrato, até coloquei assemelhados, deveria passar pela Câmara Municipal de Vereadores. Isso foi aprovado e está na Lei Orgânica. Então, as cartas-contrato, a partir do dia 04 de abril, tem que, necessariamente, passar pela Câmara de Vereadores para a sua aprovação, tendo em vista que a carta-contrato já é uma contratação de caráter excepcional.

Neste Projeto de Lei o Sr. Prefeito Municipal, baseado numa argumentação razoável, tenta terminar com as cartas-contrato. Mas abre, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma excepcionalidade imensa, e aquilo que deveria passar pela Câmara Municipal não passará mais.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como não há Lei Federal definindo o que é esta excepcionalidade, a Prefeitura neste momento não diz o que é excepcional, simplesmente, diz as áreas que serão contratadas, sem limite, e mais, utiliza como parâmetro uma lei estadual, o que é incorreto. Aqui está a nossa diretora da auditoria. A lei estadual regulamentou o ingresso dos professores, foi específica para os professores, somente delimitou o número e prazo, quais matérias, enfim, delimitou exatamente. O que está se propondo agora é uma abertura geral. Então, o Ver. Vieira da Cunha inclusive amplia um pouco mais, dizendo que vai para a coleta e destino final do lixo. Aquilo que não era previsto, que era a prorrogação, no caso, se prorroga por mais três meses, mas nada impede que uma pessoa entre nos três meses, prorrogue por mais três, saia um mês e seja contratado novamente. Isto aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao não definir exatamente o que é interesse público, a não definir que tipo de contratação, ao não definir número, ao não definir que pode prorrogar, mas não impede que contrate depois. Na minha terra se chamava a possibilidade de dar ao cabrito ou aos coelhos o cuidar da horta e das couves. Os Prefeitos são pessoas extremamente ocupadas e poderão, pessoas ligadas à saúde, ligadas à educação, levarem a eles uma necessidade que termine por propiciar uma contratação por seis meses.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a legislação eleitoral exatamente proíbe nos seis meses anteriores à eleição a contratação de funcionários para evitar algum tipo de estímulo extra nas eleições. Eu nunca imaginaria o Dr. Guilherme Barbosa contratando gente que não fosse necessário, o Dr. Guilherme Barbosa não faria isso, nem o Dr. Campana, do DMLU, nem a Drª Maria Eloísa. Portanto, eu creio ser prudente aos zelosos Vereadores desta Casa, entre os quais eu me incluo, não votarem este Projeto hoje e fazer algumas emendas que evitem a contratação de pessoas sem passar na Câmara, sem critério algum. Porque essa necessidade temporária, de excepcional interesse público, vai ficar a critério do Prefeito, do Diretor do DMLU, do Diretor do DMAE, da Secretária da Educação, da Secretária da Saúde, por que não funcionários para creches, por que não sociólogos, pedagogos, abre-se aí uma porteira para que durante seis meses numa primeira etapa se contrate quem quiser, depois fica um mês fora e contrata mais seis meses porque aqui não tem nada que impeça este tipo de contratação. O exemplo do Estado é um exemplo mais elucidativo, o Estado propôs numa Lei a contratação de pessoas inclusive com prazos para se inscrever. Ver. Dilamar Machado, V. Exª sabe o que aconteceu no Estado: foi aprovado numa sexta-feira e numa segunda-feira estavam contratadas cinco mil professoras, inclusive aquelas que tinham sido reprovadas em concurso, inclusive para diversas cidades, uma delas era para 300 km de distância. Começou numa sexta de tarde a programação, o concurso foi feito no sábado, corrigido no domingo e nomeadas na segunda-feira, com Diário Oficial e tudo. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma temeridade esta porteira que se está abrindo aqui. E vou repetir: tem alguma relação com o caso do Estado, mas o caso do Estado tinha ainda um número que não poderia ser ultrapassado. Aqui, nem isto tem. É evidente que nenhuma pessoa da Administração fará isto, nem desta, nem das anteriores, nem das futuras, mas se quiser botar para dentro seus afilhados políticos, não tem abertura melhor do que esta. Sempre, em algum lugar, está faltando gente para a saúde, para a educação, para a coleta de lixo, para fazer projeto sobre lixo, estudo sobre lixo, e por aí vai. O Ver. Vieira da Cunha incluiu, dentre as excepcionalidades, as pessoas que tratam da coleta e da destinação final do lixo que, com um bom projeto, levam três, quatro anos até terminar, prorrogando de três em três meses, fica um mês fora e depois volta de novo. Como o meu voto é isolado, eu sugeriria às Bancadas maiores que adiassem a votação deste Projeto, para fazer algumas Emendas, para restringir um pouco mais, porque seis meses, a partir de junho, terminam em dezembro. É tempo suficiente - não é o caso do atual Prefeito - para propiciar que, até dezembro, entre quem quiser no serviço público, desde que seja nestas áreas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 017/89 tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0402/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 004/90, que altera o § 6º do art. 69, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo inciso XXXI do art. 1º da Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989. (Sistema Tributário - Impostos e Taxas).

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 004/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCE nº 004/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2914/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que reverte ao patrimônio do Município o poder pleno do imóvel doado à Fundação Rio-grandense de Atendimento ao Excepcional, conforme Lei nº 5.283, de 12 de janeiro de 1983.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Vieira da Cunha: pela tramitação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 173/89 tenha adiada a sua discussão e votação por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0559/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 023/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Central de Recebimento de Doações e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 023/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Motta.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o PLL nº 023/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0771/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 020/90, que altera a Lei nº 4.235, de 21 de dezembro de 1976. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 020/90, com a Emenda nº 01 a ele aposta. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 020/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0919/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 048/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo. Com Substitutivo.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CEC e COSMAM. Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 048/90, com Substitutivo. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 048/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo, contra o voto do Ver. Dilamar Machado e ABSTENÇÃO do Ver. João Motta. Fica prejudicado, portanto, o Projeto.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 048/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2969/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 177/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Bertholdo Mario Thebich um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 177/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando que o PLL nº 177/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 3054/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 184/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Cônego Alfredo Ody uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 184/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PLL nº 184/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0092/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 004/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Waldemar Gonçalves Pires um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 004/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando que o PLL nº 004/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2084/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 112/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos nos alunos de estabelecimentos de ensino.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Giovani Gregol: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando que o PLL nº 112/89 tenha adiada a sua discussão e votação por 01 Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0040/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 002/90, que cancela dívidas decorrentes das tarifas de água e esgotos e de serviços devidos ao DMAE.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: É exigida a maioria absoluta. Estamos recebendo duas Emendas, de autoria do Ver. João Motta, ao PLE nº 002/90. Vamos dar prosseguimento aos dois Projetos a seguir, para suspender a Sessão em virtude das duas Emendas. O Processo nº 0040/90 fica para o final.

PROC. Nº 0790/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Industrial Senhor Aldo Sani.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 013/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando que o PR nº 013/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 0741/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jocelin Azambuja.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 012/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores João Motta e Antonio Losada.

Sobre a mesa Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando que o PR nº 012/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós vamos suspender os trabalhos para Parecer às duas Emendas, encaminhadas pelo Ver. João Motta referentes ao Processo nº 040/90, PLE nº 002/90. O Relator é o Ver. Nelson Castan.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Sr. Valdir Fraga - às 16h22min): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, declaramos encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h22min.)

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